A JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL

 

  1. Histórico da legislação trabalhista

    O surgimento da legislação trabalhista e da Justiça do Trabalho no Brasil veio como conseqüência de longo processo de luta e de reivindicações operárias desenvolvida no mundo, e sofreu influência dos princípios de proteção ao trabalhador, defendidos pelo Papa Leão XIII em sua encíclica Rerum Novarum, de 1891. As primeiras normas de proteção ao trabalhador datam da última década do século XIX, como é o caso do Decreto nº 1.313, de 1891, que regulamentou o trabalho dos menores de 12 a 18 anos. Em 1907, foi instituída uma lei que tratou da sindicalização rural. Em 1917, foi criado o Departamento Nacional do Trabalho (DNT) como órgão fiscalizador e informativo.

    A Justiça do Trabalho atualmente está inserida no Poder Judiciário, mas nem sempre foi assim.

    Para alguns, o primeiro órgão, embora civilista em sua natureza, foi o Tribunal Rural de São Paulo, criado pela lei estadual nº 1.869, de 10 de outubro de 1922, pelo governador Washington Luís.

    O Tribunal Rural foi criado "para conhecer e julgar as questões, até o valor de quinhentos mil réis, decorrentes da interpretação e execução dos contratos de locação de serviços agrícolas". Por este motivo autores como Giglio colocam este Tribunal como tentativa fracassada de pacificar conflitos trabalhistas, por não ter como base uma relação de trabalho lato sensu, mas sim uma relação contratual específica.

    Outro órgão que somente resolvia dissídios individuais laborais de forma indireta foi o Conselho Nacional do Trabalho, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. O Conselho foi criado em 30 de abril de 1923 e era constituído de 12 membros e atuava como um órgão consultivo dos poderes públicos para assuntos trabalhistas e previdenciários. O Conselho não resolvia divergências surgidas nas relações de trabalho.

    Posteriormente foram criadas, em 1932 as Juntas de Conciliação e Julgamento, órgão administrativo composto pelos Juízes Classistas, representantes dos empregados e dos empresários, e por um Juiz Presidente, indicado pelo Governo. Tais Juntas somente foram retiradas do ordenamento jurídídico brasileiro em 1999, mediante Emenda à Constituição, que transformou as JCJ em Varas do Trabalho.

    A denominação Justiça do Trabalho surgiu na Constituição de 1934. Embora na época alguns doutrinadores já considerava que esta estrutura integrava o judiciário nacional, como parte integrante do Poder Judiciário, legalmente ainda era mantida no âmbito administrativo.

    Apesar de a Justiça do Trabalho ter previsão na Constituição de 1934, não foi instalada. O Congresso Nacional discutiu longamente o projeto de lei que a estruturava. A demorada discussão sobre a representação classista foi uma das razões alegadas para o fechamento do Congresso Nacional e a implantação do Estado Novo, em 1937.

    A Constituição de 1937, 10 de novembro de 1937, que substituiu a de 1934, manteve a Justiça do Trabalho na esfera administrativa. A sua criação se deu no dia 1º de maio de 1939 pelo Decreto-lei nº 1.237.

    A Constituição de 1946 transformou a Justiça do Trabalho em órgão do Poder Judiciário.

    Finalmente, em 9 de setembro de 1946, por meio do Decreto-Lei 9.797 a Justiça do Trabalho veio a integrar o Poder Judiciário, tendo seus julgadores assegurado as garantias inerentes à magistratura (inamobilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade no cargo).
     

 

Composição da Justiça do Trabalho até 1999

Até a reforma processual trabalhista introduzida pela EC n. 24 a justiça do trabalho tinha composição paritária, na medida em que as Juntas de Conciliação e Julgamento eram compostas por, além de um Juiz Presidente, dois juizes classistas indicados pela sindicato laboral e pelo sindicato patronal. A partir de 1999, quando foram extintos os Juízes Classistas, as Juntas de Conciliação e Julgamento são chamadas de Varas do Trabalho talvez
[editar] Competências da Justiça do Trabalho

Competência é o poder de julgar em concreto. Há dois tipos: Competência em Razão da Matéria e Competência Territorial.

Competência em Razão da Matéria - A Justiça do Trabalho é competente para decidir:

a) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) as ações que envolvam exercício do direito de greve;

c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

d) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

e) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, da CF88;

f) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

g) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

h) a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, da CF88 e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

i) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Competência Territorial (ratione loci): é aquela determinada com base nos espaços geográficos sobre os quais atua o órgão jurisdicional; a competência territorial geral é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador; não importa o local onde o contrato de trabalho tenha sido ajustado.
(Fonte: www.centraljuridica.com)

* Tribunal Superior do Trabalho
* Tribunais Regionais do Trabalho
* Juiz do Trabalho (A Vara do Trabalho não é órgão judicial, mas sim instância administrativa ocupada pelo Juiz do Trabalho)
* Juiz de Direito, quando inexistir Juiz do Trabalho

 Tribunais Regionais do Trabalho

Existem 24 TRTs, distribuídos da seguinte forma:
Região Localização (Cidade - Estado) Jurisdição
1ª Região Rio de Janeiro - RJ Rio de Janeiro
2ª Região São Paulo - SP São Paulo, na capital e mais 45 municípios
3ª Região Belo Horizonte - MG Minas Gerais
4ª Região Porto Alegre - RS Rio Grande do Sul
5ª Região Salvador - BA Bahia
6ª Região Recife - PE Pernambuco
7ª Região Fortaleza - CE Ceará
8ª Região Belém - PA Pará e Amapá
9ª Região Curitiba - PR Paraná
10ª Região Brasília - DF Distrito Federal e Tocantins
11ª Região Manaus - AM Amazonas e Roraima
12ª Região Florianópolis - SC Santa Catarina
13ª Região João Pessoa - PB Paraíba
14ª Região Porto Velho - RO Acre e Rondônia
15ª Região Campinas - SP Campinas e mais 598 municípios do interior e do litoral do estado de São Paulo[3]
16ª Região São Luís - MA Maranhão
17ª Região Vitória - ES Espírito Santo
18ª Região Goiânia - GO Goiás
19ª Região Maceió - AL Alagoas
20ª Região Aracaju - SE Sergipe
21ª Região Natal - RN Rio Grande do Norte
22ª Região Teresina - PI Piauí
23ª Região Cuiabá - MT Mato Grosso
24ª Região Campo Grande - MS Mato Grosso do Sul

(Fonte: Wikipédia, 25/01/2011).